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sexta-feira, 28 de maio de 2010

NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS EMPRESAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS

NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS EMPRESAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS

Já está valendo desde outubro de 2009 a nova legislação Federal a ser aplicada às empresas de controle de pragas urbanas. Mesmo sendo uma normativa que disciplina o funcionamento dessas empresas de prestação de serviços, essa norma acaba tendo um grande impacto no mercado atendido por essas empresas, especialmente sobre o mercado industrial, os hospitais, as escolas, o comércio em geral, onde há uma grande circulação de pessoas, de alimentos, de mercadorias em geral, e que sofrem de imediato os impactos de uma prestação de serviços dessa natureza, especialmente se ela se revelar em acidentes ou contaminações.
A nova legislação se aplica a toda e qualquer estrutura urbana: “Este regulamento se aplica às empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, nos diversos ambientes, tais como indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, veículos de transporte coletivo, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, entre outros.“
Vou abusar um pouco da paciência do meu dileto leitor e “puxar a orelha” dos profissionais da área de Segurança Ocupacional cuja posição relação ao assunto controle de pragas muitas vezes tem sido superficialista, sem a exata percepção da importância desse trabalho dentro de uma empresa. Muitas vezes colocam-se em primeiro lugar outros assuntos, como a política de resíduos, por exemplo, que cada vez mais fazem parte do dia a dia desses profissionais e o controle de pragas acaba sendo entendido como um trabalho de menor importância e até como um estorvo que poderia estar sendo acompanhado por qualquer outro funcionário.

Em todos esses anos de carreira tenho observado muitos deslizes dessa natureza que resultaram em sérios acidentes, tais como, aquele em uma indústria onde foi permitido o uso de raticidas peletizados para o controle de ratos de forro no telhado da área fabril, o que resultou na mortandade de 500 aves nativas, um grande acidente que poderia ter sido evitado se a equipe de Segurança responsável tivesse dedicado mais tempo a esse assunto.

O fato de não existir uma Normativa Regulamentadora a respeito desse tipo de trabalho não quer dizer que não vão existir repercussões caso o assunto não seja tratado de forma mais séria.

Não são todas as empresas de serviço de controle de pragas que estão em condições de servir a este seleto mercado. Isso é um fato incontestável. Essa atividade continua sendo minada por pessoas que fundam empresas com relativa facilidade e que muitas vezes não seguem em absoluto as mínimas condições exigidas para o seu funcionamento, gerando um fator de risco altíssimo para as comunidades.

Isto posto, fica claro que existe uma grande necessidade de esclarecimento por parte dos profissionais da área de Segurança Ocupacional no sentido de buscar informações que permitam estabelecer julgamentos de contratação adequados, dentro dos parâmetros legais mínimos exigidos na legislação Brasileira.

A nova legislação vem substituir a Resolução RDC Anvisa n.18 de 29 de fevereiro de 2000 e traz algumas novidades importantes cujo teor deve fazer parte das auditorias de terceiros. Aliás, a contratação de uma empresa de controle de pragas não pode ser feito simplesmente através de um email ou via telefone. Há necessidade de uma checagem de uma grande quantidade de documentos que habilitem a empresa e atestem a sua idoneidade, de uma checagem in loco de suas atividades rotineiras, de seus procedimentos, e uma ampla discussão com os responsáveis técnicos para esclarecimento de todas as dúvidas pendentes.

A questão da periodicidade é um ponto constantemente questionado por aqueles que contratam esses serviços. A pergunta é sempre essa: “Qual a periodicidade necessária de contratação de uma empresa; seis meses, um ano, dois meses, um mês, quinze dias? A Normativa Federal diz que essa contratação deverá ser feita numa periodicidade mínima mensal –” controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;” Isso tem uma razão técnica fundamental: insetos e roedores não escolhem época para aparecer, portanto precisam estar sempre sendo vigiados e monitorados; uma cabine de força pode ser alvo de roeduras de ratos provocando paradas na fábrica e até incêndios. E essa não é uma frase de efeito para causar temos nas pessoas. É uma realidade que só não está nas páginas de jornais por que esses eventos são geralmente escondidos por que descerram uma vulnerabilidade que não é interessante que seja vista pela sociedade. Há alguns anos atrás, antes de surgir uma legislação mais severa, era muito comum os próprios técnicos de Segurança ou o pessoal da área de manutenção ou limpeza, fazer o controle !!!!! de insetos e roedores. Assim, eram manipulados produtos químicos de alta toxicidade que eram vendidos sem pudor no mercado com apenas algumas instruções de balcão. Hoje essa atividade está mais contida, não desapareceu totalmente, mas não é vista com bons olhos, até pela Direção. Os acidentes aconteceram ,muitos, a maioria deles esquecidos, sem registro e sem memória para não causar constrangimentos. Mas essa memória precisa ser resgatada para evitarmos outros futuros acidentes.
Há outros pontos importantes que constam desta Resolução tais como os que tratam da localização das empresas, do destino de seus resíduos, das políticas de descarte, da Responsabilidade e do papel do Responsável Técnico perante os clientes da empresa e todos seus funcionários, do transporte desses produtos, do seu armazenamento e outros itens que devem ser observados no momento da contratação de um serviço desta natureza.
Conhecer as pragas e seu comportamento é fundamental para um o controle e o profissional de controle de pragas precisa conhecê-las em profundidade, porém, o profissional de Segurança que zela pela integridade da empresa e de seus funcionários precisa conhecer um pouco e entender que aplicar inseticida ou raticida nem sempre são os melhores remédios para resolver os problemas com as pragas. Há necessidade que esse profissional tenha também um bom conhecimento sobre Boas Práticas de Fabricação e possa, assim, acompanhar esse trabalho e entender os porquês das ações sugeridas com maior propriedade.

E aqui vai um recadinho para as Instituições de Ensino que estão formando os Técnicos de Segurança bem como os Engenheiros de Segurança deste país: olhem com mais cuidado para o controle de pragas e incluam em suas grades aulas que informem aos futuros profissionais o que eles vão encontrar na prática. Esta talvez seria a forma mais saudável e com resultados mais duradouros de instruir as novas gerações a respeito do assunto, com informações técnicas, sem alardes ou propagandas maliciosas, mas tudo dentro do mais estrito rigor científico.


Em resumo, essa nova legislação só vem reforçar a idéia que somos parceiros, nós profissionais de controle de pragas e os profissionais de Segurança do Trabalho (Engenheiros e Técnicos) e que devemos trabalhar juntos com o mesmo objetivo, garantir a segurança da empresa onde trabalhamos, da comunidade e dos clientes e funcionários dessa empresa.

Lucia Schuller
Bióloga e Mestre em Saúde Pública.

Resolução RDC n. 52, de 22 de Outubro de 2009.
Veja texto site WWW.anvisa.gov.br.